Legislação municipal · Ouro Fino (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por Médico Veterinário em leilões e eventos similares envolvendo animais no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências
Regulamenta o procedimento de sorteio para a distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário para a Sessão Legislativa de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde e dá outras providências
Institui a política de Combate ao Abandono e Evasão Escolar
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e creches públicas municipais e instituições de ensino particulares de Ouro Fino.
“Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal 2.639/2015, estabelece critérios do programa social de transporte universitário e dá outras providências”
Prorroga o prazo da Comissão de Sindicância Investigativa instituída pela Portaria nº 029/2025, e dá outras providências
CONSOLIDA E ATUALIZA AS NORMAS SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO
“Estabelece os valores de tarifas e serviços do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – DMAAE para o exercício de 2026 e dá outras providências”
Concede Incentivo por Titulação em Graduação ao servidor que especifica
Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o exercício de 2026, fixa índice de reajuste da URM e da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de correção da dívida ativa
Estabelece preços públicos para o exercício de 2026
DÁ PUBLICIDADE À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
FIXA O CALENDÁRIO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel da Casa de Caridade de Ouro Fino para instalação e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.157 de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis que especifica para a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas – AMBLI, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para a Arquidiocese de Pouso Alegre e dá outras providências
Abre Crédito Suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 669.918,68, para os fins que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ouro Fino a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h10 · Norma mais recente da lista: 23/01/2026