Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.434, de 15 de janeiro de 2026
“Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal 2.639/2015, estabelece critérios do programa social de transporte universitário e dá outras providências”
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 4434
- Publicação
- 16 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada