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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.434, de 15 de janeiro de 2026

“Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal 2.639/2015, estabelece critérios do programa social de transporte universitário e dá outras providências”

Data
15 de janeiro de 2026
Número
4434
Publicação
16 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada