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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.429, de 30 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ouro Fino a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências

Data
30 de dezembro de 2025
Número
4429
Publicação
31 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada