Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.429, de 30 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ouro Fino a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 4429
- Publicação
- 31 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada