Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.157 de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel