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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.431, de 09 de janeiro de 2026

Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o exercício de 2026, fixa índice de reajuste da URM e da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de correção da dívida ativa

Data
9 de janeiro de 2026
Número
4431
Publicação
12 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada