Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.431, de 09 de janeiro de 2026
Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o exercício de 2026, fixa índice de reajuste da URM e da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de correção da dívida ativa
- Data
- 9 de janeiro de 2026
- Número
- 4431
- Publicação
- 12 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada