Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo com alimentos e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: Vereadora Lívia Franceli