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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.443, de 29 de janeiro de 2026

Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025

Data
29 de janeiro de 2026
Número
4443
Publicação
30 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada