Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.443, de 29 de janeiro de 2026
Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 4443
- Publicação
- 30 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada