Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel