Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2911
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2879
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2876
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2876
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2872
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2865
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2860
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2860
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2824
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2824
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 14h32 · Publicação mais recente da lista: 06/01/2021