Ouro Branco · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 2.435, DE 07 AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.435, DE 07 AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias a serem criadas para manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
Projeto/Atividade: Manter as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Valor
Material de Consumo
R$ 1.000,00
Material permanente
R$1.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$1.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$1.000,00
Obras e Instalações
R$1.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$1.000,00
Total
R$6.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Projeto/Atividade
Elemento
Ficha
Valor a ser anulado
1.010
3.3.90.30
1091
R$ 6.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 07 de agosto de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral