Ouro Branco · 6 de janeiro de 2021
LEI Nº. 2.445, DE 02 DEZEMBRO 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.445, DE 02 DEZEMBRO 2020.
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2021, que estima a receita em R$ 153.906.870,26 (cento e cinquenta e três milhões, novecentose seis mil, oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)
164.600.405,19
1.1 - Receita Tributária
32.095.150,36
1.2 - Receita de Contribuição
2.073.117,08
1.3 - Receita Patrimonial
539.119,97
1.6 - Receita de Serviços
627.001,39
1.7 - Transferências Correntes
126.453.633,44
1.9 - Outras Receitas Correntes
2.812.382,95
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
5.532.650,70
2.1 - Operações de Crédito
1.010.000,00
2.2 - Alienação de Bens
188.240,78
2.4 - Transferências de Capital
4.334.409,92
9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA (C)
16.226.185,63
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B-C)
153.906.870,26
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR ORGÃO:
01 - Procuradoria Jurídica
813.013,82
02 - Gabinete do Prefeito
1.375.100,49
03 - Planejamento
521.843,23
04 - Administração
8.189.757,29
05 - Obras
19.773.799,91
06 - Educação
43.211.157,65
07 - Desenvolvimento Sustentável
2.450.719,05
08 - Saúde
42.820.757,70
09 - Desenvolvimento Social
4.914.604,58
10 - Cultura e Patrimônio Histórico
3.125.852,42
11 - Esporte e Lazer
1.502.052,63
12 - Governo e Comunicação Social
4.473.243,73
13 - Finanças
2.687.944,25
14 - Gestão Urbana
10.175.933,47
Legislativo
7.871.090,04
DESPESA TOTAL FIXADA
153.906.870,26
b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO
3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)
129.965.252,05
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
69.998.307,28
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
580.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
59.386.944,77
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
15.870.528,17
4.4 – Investimentos
13.728.762,53
4.6 – Amortização da Dívida
2.141.765,64
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)
200.000,00
TOTAL (A+B+C)
146.035.780,22
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO
3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)
7.694.173,10
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
5.032.650,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
2.656.523,10
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
176.916,94
4.4 – Investimentos
171.916,94
4.6 – Amortização da Dívida
5.000,00
TOTAL (A+B)
7.871.090,04
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo,criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 6 º O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplemementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.
Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2021, a partir de 1o de janeiro.
Ouro Branco, 02 de dezembro de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município