Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3047
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3047
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3042
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3038
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3032
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3032
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3022
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3019
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3019
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3019
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2995
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2995
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2992
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2992
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2992
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2985
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2966
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2961
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2934
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2918
Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 13h38 · Publicação mais recente da lista: 09/07/2021