Ouro Branco · 27 de abril de 2021
LEI Nº. 2.467, DE 26 DE ABRIL 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.467, DE 26 DE ABRIL 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recompor a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, aposentados e pensionistas, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março de 2021.
Parágrafo único: A recomposição prevista no caput tomará por base o IPCA acumulado nos últimos 12 meses, estipulado em 5,20%, devendo ser aplicada no importe de 2,60% imediatamente e de forma retroativa à data-base da categoria, e, em setembro de 2021, após a análise da condição financeira e orçamentária do Município pela Comissão Financeira, a concessão, doravante, de mais 2,60% de recomposição, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a aplicar referido índice no caso de parecer favorável da Comissão Financeira, que tomará por baliza os índices exigidos pela LRF.
Art. 2º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 26 de abril de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município