Ouro Branco · 12 de abril de 2021
LEI Nº. 2.460, DE 16 DE FEVEREIRO 2021
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.460, DE 16 DE FEVEREIRO 2021
Altera o Artigo 9º, caput, § 1º, inciso IV e acrescenta o inciso VIII a lei 2.086/2015 para determinar a obrigatoriedade de publicação em site eletrônico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - O caput, do artigo 9º, e o inciso IV, da lei municipal 2.086 de 2015 passam a vigorar com a seguintes redações:
“Artigo 9º: É dever dos órgão e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, com atualização em até o 10º (décimo) dia útil mensal, ou antes disso, caso necessário, a divulgação na imprensa oficial do Munícipio, em local de fácil acesso físico bem como por meio eletrônico no site do órgão, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§1º (...)
IV – Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, pagos e medições.”
Art. 2° Fica acrescido ao artigo 9º, §1º, o inciso VIII, com a seguinte redação:
§1º (...)
VIII – Decretos, portarias e demais atos normativos e administrativos com exceção a informação contidas no Capítulo IV da presente lei.”
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 16 de fevereiro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município