Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3122
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3122
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3112
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3112
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3110
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3110
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3092
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3089
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3088
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3083
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3083
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3083
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3083
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3071
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3066
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3053
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3053
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3047
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3047
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 13h06 · Publicação mais recente da lista: 26/10/2021