Ouro Branco · 12 de agosto de 2021
LEI Nº. 2.488, DE 14 DE JULHO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.488, DE 14 DE JULHO 2021.
ALTERA O PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 6º DA LEI 2301/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - O artigo 6º, § 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º........
§ 6º - O ocupante de cargo em caráter efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão de diretoria, pode optar, enquanto perdurar a comissão, pelo vencimento do cargo de que for titular em caráter efetivo, acrescido de gratificação de 20% (vinte por cento) de seu valor ou do vencimento do cargo em comissão.
Art.2º – Revogadas as disposições ao contrário, notadamente a Lei Municipal nº 2.301/2018 com suas alterações posteriores, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir 01 de Janeiro de 2022.
Ouro Branco, 14 de julho de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral do Município em Exercício