Ouro Branco · 12 de agosto de 2021
LEI Nº. 2.489, DE 03 DE AGOSTO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.489, DE 03 DE AGOSTO 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.627/2007 QUE INSTITUI O PROGRAMA “MÃOS A OBRA”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1.627/2007 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA “MÃOS A OBRA – MORAR MELHOR” que tem por finalidade precípua a doação de material e serviço de construção civil para reforma, ampliação e construção de moradias, destinado a pessoa e família em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Parágrafo único: O programa social instituído nessa lei poderá ser executado mediante termo de parceria com organizações da sociedade civil registradas na cidade de Ouro Branco/ MG, desde que sejam observados todos os critérios jurídicos e legais instituídos pela lei federal 13.019/2014 à concessão do benefício.
Art. 2º. A habilitação ao programa de doação de materiais dar-se-á após o cadastro e laudo de avaliação socioeconômica elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante os critérios abaixo enumerados:
I – que tenha renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo
II – que possua família sob sua responsabilidade e proteção;
III - que resida há pelo menos três anos ininterruptos, neste Município, juntamente com sua família,
IV – que tenha a propriedade, o legítimo direito de posse sobre o imóvel que resida ou que seja o bem passível de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente,
V – que comprove não ser proprietário de outro imóvel.
VI – que o endereço residencial não tenha sido contemplado por este programa anteriormente, exceto nos casos justificados em desabamentos ou interdição pela defesa civil, o que deverá ser comprovado mediante laudos do órgão competente.
§1º. O atendimento ao requisito do inciso III será comprovado na forma do regulamento do programa, bem como por meio da inscrição do Cadastro Único.
§2º. Não farão jus ao benefício criado por essa Lei o grupo familiar que possuir patrimônio avaliado em mais de 190 (cento e noventa) salários mínimos.
§3º. Não farão jus ao benefício criado por essa Lei o grupo familiar que integrado por indivíduo com declaração de renda auferida em ano fiscal anterior acima do valor mínimo de obrigatoriedade da declaração do imposto de renda.
§4º. As vedações dos parágrafos 2º e 3º deste artigo poderão ser desconsideradas mediante recomendação expressa em parecer socioassistencial, emitido pela Secretaria Municipal responsável pela assistência social municipal, que ateste situação de risco e vulnerabilidade excepcional.
§5º. O requisito do inciso VI deverá ser comprovado por meio da apresentação da escritura do imóvel (no caso de ser o requerente o proprietário), de contrato legítimo e cuja autenticidade seja verificável, para averiguação da condição de possuidor ou de certidão do órgão responsável pela política pública de habitação, quando se tratar de imóvel passível de regularização fundiária em nome do requerente.
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei Municipal 1.627/2007:
Art. 1º-A. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantida pela contribuição de seus membros;
II – Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, incluindo os rendimentos concedidos por programas de transferência de renda, pensões judiciais e extrajudiciais, benefícios socioassistenciais, previdenciários e caráter indenizatório e/ou quaisquer outros meios independente de sua origem;
III - Renda per capita: a soma de todos os rendimentos brutos auferidos mensalmente, conforme inciso II deste caput, dividido pelo número de integrantes do grupo familiar, independentemente de suas idades.
Parágrafo único: O benefício criado por esta Lei apresentará caráter eventual, deverá ser executado na medida da disponibilidade orçamentária e financeiro do ente, integrando as atividades da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de habitação de Ouro Branco, que contará com o apoio técnico necessário das demais Secretarias Municipais e deverá fiscalizar o programa.
Art. 2º- A. A habilitação ao programa de doação de serviços de construção civil dar-se-á após o cadastro e laudo de avaliação socioeconômica elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que ateste o atendimento de todos os critérios do art. 2º desta lei.
Art. 3º- A. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.
Parágrafo único: Sem prejuízo das comunicações às autoridades penais responsáveis, o beneficiário que dolosamente, ou por incorrer em falsidade no preenchimento dos dados ou por falta de atualização cadastral, utilizar o benefício sem ter direito para tal ou desviar a sua finalidade, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 03 de Agosto de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município