Ouro Branco · 26 de outubro de 2021
LEI Nº. 2.504, DE 13 DE OUTUBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.504, DE 13 DE OUTUBRO 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município de Ouro Branco que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no município, através das Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social, o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através de cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anti-concepção existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um.
Art. 3º - A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação em saúde.
Art. 5º - Os interessados na anti-concepção cirúrgica, após orientação e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher requerimento padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como testemunha.
Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º - A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dos serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 13 de Outubro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município