Ouro Branco · 30 de agosto de 2021
LEI Nº. 2.490, DE 13 DE AGOSTO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.490, DE 13 DE AGOSTO 2021.
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES À POPULAÇÃO EM GERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos profissionalizantes, técnicos e tecnológicos à população em geral, no intuito de capacitar os munícipes para que estes possam concorrer a vagas e assim gerar renda e movimentar a economia local.
Parágrafo único Os professores dos cursos deverão ter experiência comprovada no ramo de atividade ou diploma reconhecido por instituição oficial.
Art. 2º Os certificados de conclusão dos cursos técnicos profissionalizantes serão expedidos pelo Poder Público Municipal podendo ser em parceria com entidades públicas ou privadas.
Art. 3º É facultado ao Poder Público Municipal celebrar convênios/parcerias com entidades públicas ou privadas ou contratar empresa especializada, visando à troca de experiências, bem como a capacitação de instrutores e alunos.
Art. 4º Para fim de oferta das vagas deverão ser ofertadas pelo menos 50% das vagas para grupos prioritários sendo estes:
Grupo familiar em situação de extrema pobreza;
Grupo familiar com mulheres responsáveis familiares;
Grupo familiar com membro idoso;
Grupo familiar composto exclusivamente de membros idosos;
Grupo familiar com membro pessoa com deficiência;
Grupo familiar com membro criança ou adolescente;
Grupo familiar em condição de vivência de rua;
Grupo familiar com membro egresso de acolhimento/abrigamento
Institucional.
Parágrafo único Fica instituído ainda que os beneficiários deste programa devem comprovar domicilio no município de Ouro Branco a pelo menos 2 anos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da afim ou fundo municipal afim.
Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de agosto de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR° ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município