Ouro Branco · 28 de junho de 2021
DECRETO Nº 10.148/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 9º-A, §3º, II DA LEI FEDERAL 11.350/2006
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO Nº 10.148/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 9º-A, §3º, II DA LEI FEDERAL 11.350/2006
O Prefeito Municipal de Ouro Branco em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º – Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde a concessão do adicional previsto no art. 9º-A, §3º, II da Lei Federal 11.350/2006, no importe de 20% sobre o menor valor da tabela de vencimentos do Município, nos termos do art. 142 da Lei Municipal 1.530/2005.
Parágrafo: Aplica-se ao adicional em referência as normas estatutárias relativas ao adicional de insalubridade, bem como as previstas no decreto municipal 8.690/2017.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/2021.
Ouro Branco, 24 de junho de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal de Ouro Branco
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município