Ouro Branco · 2 de julho de 2021
LEI Nº. 2.479, DE 22 DE JUNHO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.479, DE 22 DE JUNHO 2021.
CRIA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAL DENOMINADO RENDA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Ouro Branco, o Programa de Transferência de Renda Municipal a ser denominado “PROGRAMA RENDA SOCIAL”, destinado às ações de transferência de renda mediante condições previamente especificadas.
Art. 2º. O PROGRAMA RENDA SOCIAL consistirá na concessão de benefício financeiro variável destinado ao atendimento direto de grupos familiares em situação de extrema pobreza com intuito de superação desta condição, observados os critérios e requisitos previstos nesta Lei.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantida pela contribuição de seus membros;
II – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, incluindo os rendimentos concedidos por programas de transferência de renda, pensões judiciais e extrajudiciais, benefícios socioassistenciais, previdenciários e caráter indenizatório e/ou quaisquer outros meios independente de sua origem;
III - Renda per capita: a soma de todos os rendimentos brutos auferidos mensalmente, conforme inciso II deste caput, dividido pelo número de integrantes do grupo familiar, independente de suas idades.
Art. 4º Farão jus aos benefícios do PROGRAMA RENDA SOCIAL o grupo familiar que atender os seguintes critérios, de forma cumulativa:
I - Possuir renda per capita inferior àquela considerada como base de enquadramento para extrema pobreza;
II - Que sejam residentes e domiciliados no Município de Ouro Branco há, no mínimo, 02 (dois) anos.
§1º. O atendimento ao requisito do inciso II será comprovado na forma do regulamento do programa bem como por meio da inscrição do Cadastro Único.
§2º. Não farão jus ao benefício criado por essa Lei os usuários que acessaram benefício eventual de passagem, mudança ou migrante nos últimos 02 (dois) anos.
§3º. Não farão jus ao benefício criado por essa Lei o grupo familiar que possuir patrimônio avaliado em mais de 190 (cento e noventa) salários mínimos.
§4º. Não farão jus ao benefício criado por essa Lei o grupo familiar que integrado por indivíduo com declaração de renda auferida em ano fiscal anterior acima do valor mínimo de obrigatoriedade da declaração do imposto de renda.
§5º. As vedações dos parágrafos 3º e 4º deste artigo poderão ser desconsideradas mediante recomendação expressa em parecer socioassistencial, emitido pela Secretaria Municipal responsável pela assistência social municipal, que ateste situação de risco e vulnerabilidade excepcional.
Art. 5º. O benefício criado por esta Lei apresentará caráter eventual, temporário e vigerá de forma a complementar a renda das famílias beneficiárias, até que não mais se encontrem em condição de extrema pobreza, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
§1º Serão considerados, para os fins de caracterização de situação de pobreza e extrema pobreza, os índices e parâmetros adotados pelo Cadastro Único do governo federal, de forma atualizada.
§2º O valor a ser concedido a título de benefício social para cada família será aquele necessário a elevar a renda per capta familiar até o valor mínimo necessário a descaracterização da situação de extrema pobreza, conforme estipulado no §1º, estando, atualmente, a linha de renda per capta de extrema pobreza em R$89,00 mensais.
§3º O benefício de RENDA SOCIAL será pago mensalmente por meio de transferência bancária em conta sob a titularidade do responsável do grupo familiar ou por meio de cartão nominal.
§4º O pagamento do benefício de RENDA SOCIAL, previsto nesta Lei, será feito, preferencialmente, à mulher responsável familiar, na forma do regulamento.
Art.6º. O PROGRAMA RENDA SOCIAL integrará as atividades da Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento e assistência social do Município, a quem incumbirá coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o setor de cadastro único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento e avaliação.
Art. 7º. Para fins de hierarquização da priorização dos beneficiários, no caso de limitação orçamentária para as demandas advindas do direito a este benefício, serão adotados os seguintes critérios:
Grupo familiar em situação de extrema pobreza;
Grupo familiar com mulheres responsáveis familiares;
Grupo familiar com membro idoso;
Grupo familiar composto exclusivamente de membros idosos;
Grupo familiar com membro pessoa com deficiência;
Grupo familiar com membro criança ou adolescente;
Grupo familiar em condição de vivência de rua;
Grupo familiar com membro egresso de acolhimento/abrigamento institucional;
IX. Grupo familiar com membro autodeclarado negro;
Parágrafo único: Cada critério listado nos incisos deste artigo representarão uma condição de vulnerabilidade social que, ao ser verificada, acarretará na atribuição de um ponto. A soma do número de vulnerabilidades sociais será usada para hierarquização dos beneficiários do programa RENDA SOCIAL, assim respeitando e atendendo os grupos familiares com maior risco social.
Art. 8º. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.
Art. 9º. No caso de disponibilidade financeira ou em casos excepcionais, poderão ser atendidos grupos familiares para superação da linha da pobreza, assim entendida em conformidade com os índices objetivos do Cadastro único, atualizados.
Art. 10º. Sem prejuízo das comunicações às autoridades penais responsáveis, o beneficiário que dolosamente, ou por incorrer em falsidade no preenchimento dos dados ou por falta de atualização cadastral, utilizar o benefício sem ter direito para tal será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, assim como a Lei Municipal 1.571/2006.
Ouro Branco, 22 de junho de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município