Ouro Branco · 6 de janeiro de 2021
LEI Nº. 2.448, DE 21 DEZEMBRO 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.448, DE 21 DEZEMBRO 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A RESTIUIR PAGAMENTO DE IMPOSTO FEITO A MAIOR POR CONTRIBUINTE, COM AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restituir o ISSQN pago a maior pelo contribuinte GERDAU AÇOMINAS SA, em conformidade com a análise e apuração realizada em sede de Processo Administrativo Tributário, deflagrado em razão das solicitações feitas sob os números de protocolo/processo 4066/2016 e 4067/2016.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá realizar a restituição sem a incidência de correção monetária e juros, bem como por meio de compensações feitas em até 48 prestações, desde que referidas condições constem em termo próprio assinado pelas partes interessadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 21 de dezembro de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município