Ouro Branco · 6 de janeiro de 2021
LEI Nº. 2.447, DE 21 DEZEMBRO 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.447, DE 21 DEZEMBRO 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ANO DE 2021, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE TIVERAM OS ALVARÁS SUSPENSOS PELO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2020, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, com base nos artigos 175 a 179 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, do ano de 2021, dos estabelecimentos que tiveram os Alvarás suspensos pelo Município, no ano de 2020, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Pandemia Mundial do COVID-19.
Parágrafo Único. A Taxa objeto da concessão da isenção é a definida no Art. 309 do Código Tributário Municipal – Lei 2.171/2016.
Art. 2º - A isenção estabelecida no artigo antecedente será concedida com base nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE´s - de cada estabelecimento.
Parágrafo único: Os estabelecimentos que possuam todos os seus códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas inclusos nas atividades suspensas serão alcançados pela presente lei.
Art. 3º - A concessão da isenção é restrita para o fato gerador da Taxa ocorrido no ano de 2021.
Art. 4º - A isenção prevista nesta Lei será concedida em caráter individual, mediante requerimento à Divisão de Tributos, instruído com o Cartão de CNPJ da empresa, documentos pessoais dos proprietários da empresa e do requerente, caso procurador, e demais documentos que se fizerem necessários e forem definidos em decreto.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de dezembro de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município