Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município a Converter o Direito Real de Uso Concedido pela Lei 2.418/2009 em Doação com Encargos do Imóvel Descrito.
"Autoriza o município a doar à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA - CALU, o imóvel rural que menciona, situado neste município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências".
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TELHAS TREVO LTDA e dá outras providências".
Acresce à Lei 2691/2012 (LDO) prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014; altera a Lei nº 2710/2014 (PPA) 2014/2017, para inclusão de metas e objetivos.
Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2613 de 22 de dezembro de 2011.
Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente.
Acresce à Lei 2728/2013 e autoriza instituição assinar convênio de cooperação financeira.
Declara de Utilidade Pública entidade que menciona. (Associação Montealegrense de Futsal)
Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº. 2423 de 24 de setembro de 2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Institui o dia mundial em comemoração a data de fundação da APAE - Associação de Pais e Filhos dos Excepcionais de Monte Alegre de Minas.
Dispõe sobre desafetação de área urbana.
Altera o § 1º do artigo 14 e o anexo III da Lei Municipal nº 2421, de 21 de setembro de 2009.
Altera o inciso b do artigo 1º, da Lei nº 1542, de 02/04/1991.
Altera os vencimentos de cargos de provimento comissionado aos subsídios de Secretário Municipal e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do Micro Empreendedor Individual - MEI introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 17h30 · Norma mais recente da lista: 11/06/2014
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026