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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.748, de 01 de abril de 2014

Dispõe sobre desafetação de área urbana.

Data
1 de abril de 2014
Número
2748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação área urbana perímetro imóvel bairro fundo do arrendamento residencial far construção moradias baixa renda paloma flamengo loteamento renascer santo antônio loteamento pedra branca toribaté matrícula