Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 192, de 18 de março de 2014
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do Micro Empreendedor Individual - MEI introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2014
- Número
- 192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto municipal da micro e da pequena empresa e do micro empreendedor individual código tributário municipal