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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 192, de 18 de março de 2014

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do Micro Empreendedor Individual - MEI introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data
18 de março de 2014
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto municipal da micro e da pequena empresa e do micro empreendedor individual código tributário municipal