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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.753, de 09 de abril de 2014

Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº. 2423 de 24 de setembro de 2009.

Data
9 de abril de 2014
Número
2753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reverte imóvel doado lei municipal