Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.751, de 09 de abril de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
- Data
- 9 de abril de 2014
- Número
- 2751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo doar terras fundo de arrendamento far caixa econômica federal