Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.759, de 29 de maio de 2014
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TELHAS TREVO LTDA e dá outras providências".
- Data
- 29 de maio de 2014
- Número
- 2759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- município doar terreno patrimônio prazo telhas