Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o inciso b do artigo 1º, da Lei nº 1542, de 02/04/1991.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.542, de 02 de abril de 1991Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública de Entidades.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.