Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública de Entidades.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.774, de 27 de março de 1995Modifica Art. 1º da Lei nº 1542, de 02/04/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.746, de 25 de março de 2014Altera o inciso b do artigo 1º, da Lei nº 1542, de 02/04/1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.825, de 05 de novembro de 2015Altera a letra b do art. 1º da Lei nº 1542 de 02 de abril de 1991.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.