Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.761, de 11 de junho de 2014
Autoriza o Município a Converter o Direito Real de Uso Concedido pela Lei 2.418/2009 em Doação com Encargos do Imóvel Descrito.
- Data
- 11 de junho de 2014
- Número
- 2761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel lei 2.418/2009