Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria atribuições não estabelecidas em lei própria para cargos de provimento efetivo, acrescenta atribuições as já existentes criadas em lei própria, altera nomenclatura de cargos efetivos e dá outras providências.
Extingue os cargos de provimento efetivo de magarefe e dá outras providências.
Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.782 de 30 de dezembro de 2014 e autoriza o município a doar o terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à FARINHA MINEIRA LTDA - ME e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de mão única de direção nas vias públicas que menciona e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 63 da Lei Complementar n.º 063/2005 (Código Tributário do Município), prevendo novas regras sobre o local de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza e altera a lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 063/2005; alterando subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02; incluindo subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN- conforme anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.
Extingue cargos de provimento efetivo e suas respectivas vagas.
Altera o símbolo de vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de eletricista e dá outras providências.
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre operações de imóveis e objetos do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e contém outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial às dotações do orçamento vigente.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Ratifica as alterações do contrato do consórcio intermunicipal de saúde do triângulo mineiro - CISTM e dá outras providências.
Institui no âmbito do município de Monte Alegre de Minas o programa de adoção de escolas e centro de educação municipal infantil - CEMEI Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à COLMEIAYAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA-EPP e dá outras providências".
Fica criado o programa de inclusão digital do meio rural no município de Monte Alegre de Minas e autorizado a custear as despesas correntes e dá outras providências.
Altera artigos 4° e 10 da Lei nº 2.175 de 09 de setembro de 2005.
Estabelece novo valor para o piso salarial profissional do magistério público da educação básica no âmbito do município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Estabelece índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas, efetivos, estáveis, ocupantes de cargos de provimento temporário, e ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto cargos ocupantes de SC01, SC02 E SC05), bem como estabelece índice de reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação do rol de equipamentos públicos para o rol de bens de dominicais os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Corrige símbolo de vencimento SC 01 e SC-02 constante do anexo II, da Lei n.º 2.851 de 23 de março de 2016 (Tabela de vencimentos dos cargos de provimento comissionado), anexo alterado pela Lei n.º 2.874 de 28 de junho de 2016 e altera anexo I da Lei Complementar nº 052/2004 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 03/10/2017