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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.920, de 13 de setembro de 2017

Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre operações de imóveis e objetos do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e contém outras providências.

Data
13 de setembro de 2017
Número
2920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desoneração tributos incidentes pmcmv casa vida