Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.920, de 13 de setembro de 2017
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre operações de imóveis e objetos do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e contém outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2017
- Número
- 2920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desoneração tributos incidentes pmcmv casa vida