Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a redação do artigo 63 da Lei Complementar n.º 063/2005 (Código Tributário do Município), prevendo novas regras sobre o local de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza e altera a lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 063/2005; alterando subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02; incluindo subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN- conforme anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.