Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.922, de 03 de outubro de 2017
Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.782 de 30 de dezembro de 2014 e autoriza o município a doar o terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à FARINHA MINEIRA LTDA - ME e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2017
- Número
- 2922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel lei gratuitamente municipalidade doar