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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.922, de 03 de outubro de 2017

Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.782 de 30 de dezembro de 2014 e autoriza o município a doar o terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à FARINHA MINEIRA LTDA - ME e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2017
Número
2922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel lei gratuitamente municipalidade doar