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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.910, de 28 de março de 2017

Dispõe sobre a desafetação do rol de equipamentos públicos para o rol de bens de dominicais os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.

Data
28 de março de 2017
Número
2910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação rol equipamentos bens imóveis