Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.910, de 28 de março de 2017
Dispõe sobre a desafetação do rol de equipamentos públicos para o rol de bens de dominicais os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
- Data
- 28 de março de 2017
- Número
- 2910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação rol equipamentos bens imóveis