Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a realização de atividades comercias provisórias ou esporádicas, tais como feirantes itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, ou ainda de prestação direta de serviços ao usuário final, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, dá outras providências, e revoga a Lei Complementar nº 101 de 23 de setembro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza a doação de bens móveis. (Legislativo)
Denomina o anexo do prédio da sede da Câmara Municipal. (Derli Martins Cardoso)
Dá denominação à Logradouro Público e dá outras providências. (Rua Elza de Vasconcelos)
Proíbe a utilização de recursos públicos para compras de fogos de artifícios e similares por parte da Administração Direta, Indireta, Autarquia do Município de Monte Alegre de Minas.
Acrescenta item de serviços ao Grupo de Prestação de Serviços do anexo I da Lei Complementar nº 190/2013 e dá outras providências.
Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma da Lei Municipal nº 2.760 de 29 de maio de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Termo de Aditivo de Convênio, ao ABRIGO PADRE CHICO.
Autoriza o Município a doar o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à WEDERVAN CELESTINO DA SILVA-ME e dá outras providências.
Reverte imóvel à Municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.695 de 13 de agosto de 2013 e autoriza o Município a doar o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TATIANA GERVÁSIO REIS-ME e dá outras providências.
"Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência do IPMA e dá outras providências."
Autoriza o Município de Monte Alegre de Minas a promover o prolongamento das Ruas São Francisco, Goiás, das Orquídeas e dá outras providências.
Denomina Logradouro Público (Ruas do Parque das Acácias - Bairro Sagrada Família)
Dispõe sobre a doação de materiais aos feirantes do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Aditivo ao Convênio, ao Consórcio CIS-AMVAP.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, à Banda Municipal Maestro Victal Reis.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, à ASSOCIAÇÃO MONTEALEGRENSE DE FUTSAL.
Altera Programas, ações e metas do Plano Plurianual 2014-2017, aprovado pela Lei Municipal nº 2.710, de 22 de outubro de 2013.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h47 · Norma mais recente da lista: 24/02/2017