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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.904, de 27 de dezembro de 2016

Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma da Lei Municipal nº 2.760 de 29 de maio de 2014 e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2016
Número
2904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reverte doação 2.760 2760 calu cooperativa agropecuária ltda de uberlândia