Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a realização de atividades comercias provisórias ou esporádicas, tais como feirantes itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, ou ainda de prestação direta de serviços ao usuário final, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, dá outras providências, e revoga a Lei Complementar nº 101 de 23 de setembro de 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 101, de 23 de setembro de 2008Dispõe sobre a realização de atividades comerciais provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, ou ainda de prestação direta de serviços ao usuário final, realizados por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.