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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.905, de 29 de dezembro de 2016

Proíbe a utilização de recursos públicos para compras de fogos de artifícios e similares por parte da Administração Direta, Indireta, Autarquia do Município de Monte Alegre de Minas.

Data
29 de dezembro de 2016
Número
2905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe recursos públicos fogos artifício ou similares