Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.905, de 29 de dezembro de 2016
Proíbe a utilização de recursos públicos para compras de fogos de artifícios e similares por parte da Administração Direta, Indireta, Autarquia do Município de Monte Alegre de Minas.
- Data
- 29 de dezembro de 2016
- Número
- 2905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe recursos públicos fogos artifício ou similares