Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.900, de 14 de dezembro de 2016
Reverte imóvel à Municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.695 de 13 de agosto de 2013 e autoriza o Município a doar o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TATIANA GERVÁSIO REIS-ME e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2016
- Número
- 2900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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