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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.914, de 27 de abril de 2017

"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à COLMEIAYAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA-EPP e dá outras providências".

Data
27 de abril de 2017
Número
2914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno patrimônio prazo