Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.914, de 27 de abril de 2017
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à COLMEIAYAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA-EPP e dá outras providências".
- Data
- 27 de abril de 2017
- Número
- 2914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno patrimônio prazo