Legislação municipal · Matutina (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matutina no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2976
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2971
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2961
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2960
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2906
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2901
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2889
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2887
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2851
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2845
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2759
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2759
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2743
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 06h59 · Publicação mais recente da lista: 29/03/2021