Legislação municipal · Matutina (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2149
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2103
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2034
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2034
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1998
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1894
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1868
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1686
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1654
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1646
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1638
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1638
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 1264
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 07h19 · Publicação mais recente da lista: 18/12/2017