Legislação municipal · Matutina (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2528
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2523
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2513
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2498
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2483
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2403
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2383
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2301
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2269
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2240
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2227
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2154
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 09h05 · Publicação mais recente da lista: 21/06/2019