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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 13 de junho de 2019

LEI N 976 DE 3 DE JUNHO DE 2019

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI N 976 DE 3 DE JUNHO DE 2019

Altera disposições da Lei Municipal 855/2010, com a redação que segue.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2523, em 13 de junho de 2019. Código identificador 624978D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.