Legislação municipal · Matutina (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matutina no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2743
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2705
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2701
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2665
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2663
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2651
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2651
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2637
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2636
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2636
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2636
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2635
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2633
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2633
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2633
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2617
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2613
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2571
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2571
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2532
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 07h46 · Publicação mais recente da lista: 27/04/2020