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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 13 de dezembro de 2019

LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019

AUTORIZA A FIXAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matutina-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para a ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE SÃO GOTARDO, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2019.TOTAL

total: R$ 1.000,00R$ 4.000,00

Art. 2º - Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

Prefeitura do Município de Matutina, 12 de dezembro de 2.019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2652, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador F9F26183: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.