LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
AUTORIZA A FIXAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matutina-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para a ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE SÃO GOTARDO, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2019.TOTAL
total: R$ 1.000,00R$ 4.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
Prefeitura do Município de Matutina, 12 de dezembro de 2.019.