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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 12 de dezembro de 2019

LEI Nº 986 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI Nº 986 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019

ALTERA O ARTIGO 1º e 13 DA LEI 955/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Da Lei 955/2017, os artigos 1º e 13 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Matutina, a concessão de diárias ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, demais agentes políticos, cargos em comissão, servidores públicos, membros dos conselhos públicos municipais e eventuais colaboradores, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:

...”

Art. 13 – As diárias serão concedidas da seguinte forma considerados os períodos de afastamento da sede do Município, quanto aos horários de partida e chegada, a serviço público:

De 6 a 12 horas de afastamento: ½ diária;

De 12 a 18 horas de afastamento: 2/3 de diária;

De 18 a 24 horas de afastamento: 1 diária integral;

A partir de 24 horas de afastamento, pelo período de afastamento acrescida a fração a cada período não cumulativo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2651, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador A2F8E30A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.